Lei Complementar Estadual nº 46/1994 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo)

Questões atualizadas em 28/05/2026
Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 25
QLEG-0176107 24/12/2025
  1. Espírito Santo
  2. Lei Complementar Estadual nº 46/1994 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Qual a abrangência do Regime Jurídico Único instituído por esta Lei Complementar?
A) Abrange os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, em qualquer dos seus Poderes.
B) Aplica-se aos servidores públicos militares e civis do Estado do Espírito Santo, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.
C) Considera apenas os servidores civis das fundações públicas e das autarquias, sem incluir a administração direta.
D) Alcança os servidores públicos civis da administração direta, autarquias e empresas públicas do Estado do Espírito Santo.
E) Restringe-se aos servidores civis da administração direta do Poder Executivo, excluindo autarquias e fundações públicas.