Lei Complementar Estadual nº 46/1994 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo)

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Questão 1 de 25
QLEG-0176107 24/12/2025
  1. Espírito Santo
  2. Lei Complementar Estadual nº 46/1994 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Das Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Considera apenas os servidores civis das fundações públicas e das autarquias, sem incluir a administração direta.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Alcança os servidores públicos civis da administração direta, autarquias e empresas públicas do Estado do Espírito Santo.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Restringe-se aos servidores civis da administração direta do Poder Executivo, excluindo autarquias e fundações públicas.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Aplica-se aos servidores públicos militares e civis do Estado do Espírito Santo, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Abrange os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, em qualquer dos seus Poderes.