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Lei Federal nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública)
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Questão 1 de 15
Analise as afirmativas:
1. A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.
2. O escopo da Lei nº 13.460/2017 restringe-se aos serviços prestados diretamente pela administração pública da União e dos Estados.
3. A Lei nº 13.460/2017 se aplica à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
4. A aplicação desta Lei afasta a necessidade de cumprimento de normas regulamentadoras específicas ou da Lei nº 8.078/1990 em qualquer situação.
Quais estão corretas?
1. A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.
2. O escopo da Lei nº 13.460/2017 restringe-se aos serviços prestados diretamente pela administração pública da União e dos Estados.
3. A Lei nº 13.460/2017 se aplica à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
4. A aplicação desta Lei afasta a necessidade de cumprimento de normas regulamentadoras específicas ou da Lei nº 8.078/1990 em qualquer situação.
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