Lei Federal nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública)

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Questão 5 de 15

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 1º, que dispõe que a Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. A afirmativa 2 está correta, de acordo com o § 2º do Art. 1º, que indica que a aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento de normas regulamentadoras específicas ou da Lei nº 8.078, de 1990. A afirmativa 3 está incorreta, pois o inciso II do Art. 2º define serviço público de forma mais ampla, incluindo atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. A afirmativa 4 está correta, conforme o Art. 3º, que estabelece a periodicidade mínima anual para a publicação do quadro geral dos serviços públicos.

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Art. 1º, § 2º - A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e II - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se: II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; Art. 3º - Com periodicidade mínima anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

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Lei Federal nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública)

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