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Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) p/ PCES

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Questão 1 de 15
QLEG-0424862 21/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2026)
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo II - Dos Princípios
Ao aplicar esta Lei, quais princípios e disposições devem ser observados pela Administração Pública?
A) É fundamental a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, podendo a Administração Pública flexibilizar outros princípios conforme a complexidade da contratação, dispensando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
B) Priorizam-se a competitividade, a economicidade e a celeridade nas contratações, com os outros princípios sendo aplicados de maneira secundária, e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é consultada apenas em casos de lacuna legal.
C) Serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável, além das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
D) Os princípios basilares incluem impessoalidade, probidade administrativa e igualdade, com a observação dos demais princípios sendo subsidiária, e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicada a critério da autoridade.
E) A aplicação da Lei requer a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, bem como, as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sendo facultativa a observância dos demais princípios.