Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad) p/ PCES

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Questão 2 de 15
QLEG-0034321 06/04/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.343/2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad
  3. Título III - Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas
  4. Capítulo III - Dos Crimes e das Penas

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
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                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
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