Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)

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Questão 1 de 15
QLEG-0019456 25/02/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Da Política Nacional do Meio Ambiente
Considerando os fundamentos e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, qual das seguintes afirmações está correta?
A) A Política Nacional do Meio Ambiente se baseia exclusivamente em tratados internacionais, não tendo fundamento na Constituição brasileira.
B) O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é uma entidade independente, não relacionada à Política Nacional do Meio Ambiente.
C) A Política Nacional do Meio Ambiente tem como único objetivo a aplicação de multas a empresas poluidoras.
D) O Cadastro de Defesa Ambiental é um instrumento opcional, não sendo parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente.
E) A Política Nacional do Meio Ambiente tem como fundamento os incisos VI e VII do art. 23 e o art. 235 da Constituição, visando estabelecer mecanismos de formulação e aplicação para a preservação ambiental.