Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) p/ CPU-PE

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Questão 1 de 20
QLEG-0045343 02/05/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 8.987/1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
As concessões de serviços públicos são regidas pelo artigo 175 da Constituição Federal e pela Lei nº 8.987/1995.
A) Representar os interesses privados em litígios judiciais.
B) Garantir a execução de decisões judiciais em âmbito federal.
C) Fiscalizar diretamente a administração pública municipal.
D) Errado
E) Certo