Lei Municipal nº 1.118/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus/AM)

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Questão 1 de 25
QLEG-0181086 10/10/2025
  1. Manaus/AM
  2. Lei Municipal nº 1.118/1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus/AM
  3. Disposições Preliminares
A legislação que estabelece o regime jurídico dos servidores do Município de Manaus tem um alcance específico.

Qual a abrangência dessa lei?
A) A lei organiza o regime de trabalho para todos os funcionários públicos do estado.
B) A lei organiza o regime jurídico para os servidores do Município de Manaus.
C) A lei estabelece diretrizes para a contratação temporária em todos os municípios.
D) A lei institui o plano de carreira para todos os servidores das autarquias federais.
E) A lei detalha as regras para cargos de nível superior em todas as esferas municipais.