Lei Federal nº 7.735/1989 (Lei de Criação do IBAMA)

Explicação:

A alternativa correta está em conformidade com o Art. 1º, inciso I da Lei nº 7.735/1989, que estabelece a extinção da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), órgão subordinado ao Ministério do Interior, instituída pelo Decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973. As demais alternativas contêm informações incorretas ou não previstas no texto da lei.