A afirmação está correta. O Art. 1º, inciso I, menciona especificamente que a SEMA foi instituída pelo Decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973.
Art. 1º Ficam extintas:<br>I - a Secretaria Especial do Meio Ambiente -SEMA, órgão subordinado ao Ministério do Interior, instituída pelo Decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973;