Lei Complementar Estadual nº 46/1994 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo) p/ IASES

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Questão 1 de 20
QLEG-0177281 01/10/2025
  1. Espírito Santo
  2. Lei Complementar Estadual nº 46/1994 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo
  3. Título IX - Do Regime Disciplinar
  4. Capítulo I - Dos Deveres do Servidor Público

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
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