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Lei Federal nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase)
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Questão 1 de 20
Analise as afirmativas:
1. O Sinase regulamenta a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que praticam ato infracional, além de instituir o sistema.
2. Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público que instala e mantém a unidade e os recursos necessários, sem envolver pessoas jurídicas de direito privado.
3. A União presta assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de atendimento.
4. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo deve ser elaborado exclusivamente pela União, sem necessidade de parceria com os demais entes federados.
Quais estão corretas?
1. O Sinase regulamenta a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que praticam ato infracional, além de instituir o sistema.
2. Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público que instala e mantém a unidade e os recursos necessários, sem envolver pessoas jurídicas de direito privado.
3. A União presta assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de atendimento.
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