Lei Federal nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase)

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, conforme o art. 1º, que institui o Sinase e regulamenta a execução das medidas socioeducativas.
A afirmativa 2 está incorreta, uma vez que o § 5º do art. 1º define entidade de atendimento como pessoa jurídica de direito público OU privado.
A afirmativa 3 está correta, de acordo com o inciso III do art. 3º, que atribui à União a prestação de assistência técnica e suplementação financeira.
A afirmativa 4 está incorreta, pois o inciso II do art. 3º estabelece que o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo será elaborado EM PARCERIA com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.