Lei Federal nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase)

Questões atualizadas em 29/01/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0182073 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
  3. Título I - Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
  4. Capítulo I - Disposições Gerais
Analise as afirmativas:

1. O Sinase regulamenta a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que praticam ato infracional, além de instituir o sistema.
2. Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público que instala e mantém a unidade e os recursos necessários, sem envolver pessoas jurídicas de direito privado.
3. A União presta assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de atendimento.
4. O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo deve ser elaborado exclusivamente pela União, sem necessidade de parceria com os demais entes federados.

Quais estão corretas?
A) Apenas 2 e 4 estão corretas.
B) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.
C) Apenas 3 e 4 estão corretas.
D) Apenas 1 e 2 estão corretas.
E) Apenas 1 e 3 estão corretas.