Lei Complementar Estadual nº 1.059/2023 (Plano de Carreira dos Policiais Penais do Espírito Santo)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0183346 24/12/2025
  1. Espírito Santo
  2. Lei Complementar Estadual nº 1.059/2023 - Plano de Carreira dos Policiais Penais do Espírito Santo
  3. Título I - Das Disposições Iniciais
  4. Capítulo I - Da Carreira Policial Penal

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                A criação do cargo decorre de um decreto do Poder Executivo, que regulamentou a segurança pública, em conformidade com a legislação federal.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                O cargo foi criado conforme o art. 130-A, parágrafo único, da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 115, de 10 de novembro de 2021.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                O cargo foi estabelecido por meio de lei ordinária, sem referência a dispositivos constitucionais, visando a reestruturação da segurança pública estadual.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                O cargo de Policial Penal foi instituído por uma emenda à Constituição Federal, que delegou aos estados a prerrogativa de criar carreiras específicas.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                A criação do cargo está prevista em um ato normativo infralegal, posteriormente ratificado pela Assembleia Legislativa, para atender demandas emergenciais.