Lei Complementar Estadual nº 1.059/2023 (Plano de Carreira dos Policiais Penais do Espírito Santo)

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 20
QLEG-0183346 24/12/2025
  1. Espírito Santo
  2. Lei Complementar Estadual nº 1.059/2023 - Plano de Carreira dos Policiais Penais do Espírito Santo
  3. Título I - Das Disposições Iniciais
  4. Capítulo I - Da Carreira Policial Penal
Sobre a criação do cargo de Policial Penal do Espírito Santo, qual a base legal que o fundamenta?
A) O cargo foi criado conforme o art. 130-A, parágrafo único, da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 115, de 10 de novembro de 2021.
B) A criação do cargo decorre de um decreto do Poder Executivo, que regulamentou a segurança pública, em conformidade com a legislação federal.
C) O cargo foi estabelecido por meio de lei ordinária, sem referência a dispositivos constitucionais, visando a reestruturação da segurança pública estadual.
D) O cargo de Policial Penal foi instituído por uma emenda à Constituição Federal, que delegou aos estados a prerrogativa de criar carreiras específicas.
E) A criação do cargo está prevista em um ato normativo infralegal, posteriormente ratificado pela Assembleia Legislativa, para atender demandas emergenciais.