Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 (Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES)

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Questão 1 de 20
QLEG-0183868 24/12/2025
  1. Espírito Santo
  2. Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES
  3. Título I - Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                A Polícia Penal do Espírito Santo, como órgão de defesa civil, possui suas atribuições restritas à Lei de Execução Penal, focando na reabilitação social dos indivíduos.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                A Polícia Penal do Espírito Santo é uma entidade administrativa com funções principalmente de apoio, com atribuições delineadas apenas por decretos regulamentares.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                A Polícia Penal do Espírito Santo, embora um órgão de segurança, tem suas responsabilidades limitadas aos mandamentos da Constituição Estadual, sem se estender a outras leis.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                A Polícia Penal do Espírito Santo, como estrutura de apoio judicial, baseia suas operações unicamente nas diretrizes da Constituição Federal, ignorando normativas estaduais e complementares.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                A Polícia Penal do Espírito Santo, como órgão de segurança pública, tem suas atribuições fixadas na Lei Complementar, na Lei de Execução Penal e em outras normativas específicas, sendo um componente vital do sistema de segurança.