Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 (Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES)

Questões atualizadas em 26/01/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0183868 24/12/2025
  1. Espírito Santo
  2. Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES
  3. Título I - Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Disposições Preliminares
Qual é o papel da Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, de acordo com a sua criação, e a quais legislações suas atribuições estão vinculadas?
A) A Polícia Penal do Espírito Santo, como órgão de segurança pública, tem suas atribuições fixadas na Lei Complementar, na Lei de Execução Penal e em outras normativas específicas, sendo um componente vital do sistema de segurança.
B) A Polícia Penal do Espírito Santo, como estrutura de apoio judicial, baseia suas operações unicamente nas diretrizes da Constituição Federal, ignorando normativas estaduais e complementares.
C) A Polícia Penal do Espírito Santo, como órgão de defesa civil, possui suas atribuições restritas à Lei de Execução Penal, focando na reabilitação social dos indivíduos.
D) A Polícia Penal do Espírito Santo é uma entidade administrativa com funções principalmente de apoio, com atribuições delineadas apenas por decretos regulamentares.
E) A Polícia Penal do Espírito Santo, embora um órgão de segurança, tem suas responsabilidades limitadas aos mandamentos da Constituição Estadual, sem se estender a outras leis.