Lei Estadual nº 11.404/1994 (Contém normas de execução penal)

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 20
QLEG-0184260 13/10/2025
  1. Minas Gerais
  2. Lei Estadual nº 11.404/1994 - Contém normas de execução penal
  3. Título I - Disposições Preliminares
A Lei nº 11.404/1994, que estabelece normas de execução penal, abrange quais aspectos da gestão penal em Minas Gerais?
A) Regulamenta somente a custódia do preso provisório, não contemplando a execução de sentenças definitivas.
B) Trata unicamente da execução das medidas privativas de liberdade, excluindo outras formas de restrição de direitos.
C) Dispõe majoritariamente sobre a reeducação do sentenciado, sem menção à custódia dos indivíduos aguardando julgamento.
D) Foca na aplicação de sentenças de regime aberto, sem abordar a gestão de presos em regimes mais severos.
E) Regula a execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito, além da manutenção e custódia do preso provisório.