Lei Estadual nº 11.404/1994 (Contém normas de execução penal)

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Questão 1 de 20
QLEG-0184260 13/10/2025
  1. Minas Gerais
  2. Lei Estadual nº 11.404/1994 - Contém normas de execução penal
  3. Título I - Disposições Preliminares
A Lei nº 11.404/1994, que estabelece normas de execução penal, abrange quais aspectos da gestão penal em Minas Gerais?
A) Dispõe majoritariamente sobre a reeducação do sentenciado, sem menção à custódia dos indivíduos aguardando julgamento.
B) Regula a execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito, além da manutenção e custódia do preso provisório.
C) Trata unicamente da execução das medidas privativas de liberdade, excluindo outras formas de restrição de direitos.
D) Foca na aplicação de sentenças de regime aberto, sem abordar a gestão de presos em regimes mais severos.
E) Regulamenta somente a custódia do preso provisório, não contemplando a execução de sentenças definitivas.