Lei Estadual nº 11.404/1994 (Contém normas de execução penal)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0184260 13/10/2025
  1. Minas Gerais
  2. Lei Estadual nº 11.404/1994 - Contém normas de execução penal
  3. Título I - Disposições Preliminares
A Lei nº 11.404/1994, que estabelece normas de execução penal, abrange quais aspectos da gestão penal em Minas Gerais?
A) Trata unicamente da execução das medidas privativas de liberdade, excluindo outras formas de restrição de direitos.
B) Regula a execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito, além da manutenção e custódia do preso provisório.
C) Foca na aplicação de sentenças de regime aberto, sem abordar a gestão de presos em regimes mais severos.
D) Dispõe majoritariamente sobre a reeducação do sentenciado, sem menção à custódia dos indivíduos aguardando julgamento.
E) Regulamenta somente a custódia do preso provisório, não contemplando a execução de sentenças definitivas.