Lei Federal nº 4.878/1965 (Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal)

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Questão 1 de 20
QLEG-0467982 16/07/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 4.878/1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Com relação ao âmbito de aplicação da legislação que dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico policial civil, a referida norma jurídica regula o pessoal que atua em quais condições?
A) Servidores públicos de natureza estritamente militar pertencentes aos territórios federais em atividade de fronteira.
B) Funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal que ocupam cargos de atividade estritamente policial.
C) Empregados públicos celetistas vinculados a órgãos de inteligência governamental em âmbito distrital e federal.
D) Trabalhadores terceirizados sob regime privado contratados para apoio administrativo em delegacias federais.
E) Agentes de segurança de autarquias federais responsáveis pela vigilância de prédios públicos e patrimônios da União.