Lei Estadual nº 16.449/2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul

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Questão 1 de 20
QLEG-0457895 09/06/2026
  1. Rio Grande do Sul
  2. Lei Estadual nº 16.449/2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Com base nas disposições preliminares estabelecidas na legislação estatutária em vigor, a referida Lei Complementar regulamenta o Estatuto da Polícia Penal do Estado em conformidade direta com qual dispositivo da Constituição Estadual?
A) O artigo 144, parágrafo sexto, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
B) O artigo 142, parágrafo segundo, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
C) O artigo 125-B da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
D) O artigo 136-A da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
E) O artigo 139-C da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.