Lei Complementar Estadual nº 02/1990 (Organização do Ministério Público do Estado de Sergipe)

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Questão 1 de 25
QLEG-0184861 13/10/2025
  1. Sergipe
  2. Lei Complementar Estadual nº 02/1990 - Organização do Ministério Público do Estado de Sergipe
  3. Livro I - Da Organização e Atribuições do Ministério Público
  4. Título I - Das Disposições Preliminares

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
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                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)