Lei Complementar Estadual nº 02/1990 (Organização do Ministério Público do Estado de Sergipe)

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Questão 1 de 25
QLEG-0184861 24/12/2025
  1. Sergipe
  2. Lei Complementar Estadual nº 02/1990 - Organização do Ministério Público do Estado de Sergipe
  3. Livro I - Da Organização e Atribuições do Ministério Público
  4. Título I - Das Disposições Preliminares
Qual é o papel fundamental do Ministério Público do Estado de Sergipe, conforme estabelecido na lei?
A) Atuar como órgão consultivo principal do Poder Executivo, focando na defesa dos interesses fiscais estaduais.
B) Exercer a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado.
C) Representar judicialmente entidades públicas, assegurando a legalidade dos atos governamentais.
D) Promover exclusivamente ações penais privadas e litígios civis em que o Estado seja parte interessada principal.
E) Realizar a gestão administrativa e financeira dos tribunais, garantindo a celeridade processual.