Lei Complementar Estadual nº 02/1990 (Organização do Ministério Público do Estado de Sergipe)

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Questão 1 de 25
QLEG-0184861 24/12/2025
  1. Sergipe
  2. Lei Complementar Estadual nº 02/1990 - Organização do Ministério Público do Estado de Sergipe
  3. Livro I - Da Organização e Atribuições do Ministério Público
  4. Título I - Das Disposições Preliminares
Qual é o papel fundamental do Ministério Público do Estado de Sergipe, conforme estabelecido na lei?
A) Exercer a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado.
B) Atuar como órgão consultivo principal do Poder Executivo, focando na defesa dos interesses fiscais estaduais.
C) Promover exclusivamente ações penais privadas e litígios civis em que o Estado seja parte interessada principal.
D) Realizar a gestão administrativa e financeira dos tribunais, garantindo a celeridade processual.
E) Representar judicialmente entidades públicas, assegurando a legalidade dos atos governamentais.