Lei Estadual nº 066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)

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Questão 1 de 25
QLEG-0186899 24/12/2025
  1. Amapá
  2. Lei Estadual nº 066/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                A Lei se aplica aos servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, exceto as autarquias.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                A Lei regulamenta apenas o regime de servidores civis do Estado, sem incluir autarquias ou fundações.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                A Lei estabelece o Regime Jurídico para os Servidores Públicos Civis do Estado, abrangendo autarquias e fundações públicas estaduais.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                A Lei trata do regime jurídico de militares estaduais e de servidores civis que atuam em empresas privadas conveniadas ao Estado.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                A Lei define o regime jurídico de servidores públicos federais e municipais, excluindo os estaduais e suas fundações.