Lei Estadual nº 066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 25
QLEG-0186899 24/12/2025
  1. Amapá
  2. Lei Estadual nº 066/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Disposições Preliminares
Qual é o escopo da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, no que tange ao regime jurídico de servidores?
A) A Lei estabelece o Regime Jurídico para os Servidores Públicos Civis do Estado, abrangendo autarquias e fundações públicas estaduais.
B) A Lei define o regime jurídico de servidores públicos federais e municipais, excluindo os estaduais e suas fundações.
C) A Lei se aplica aos servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, exceto as autarquias.
D) A Lei regulamenta apenas o regime de servidores civis do Estado, sem incluir autarquias ou fundações.
E) A Lei trata do regime jurídico de militares estaduais e de servidores civis que atuam em empresas privadas conveniadas ao Estado.