Lei Complementar Estadual nº 079/2013 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá)

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Questão 1 de 25
QLEG-0188025 14/10/2025
  1. Amapá
  2. Lei Complementar Estadual nº 079/2013 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá
  3. Título I - Das Disposições Gerais e da Autonomia do Ministério Público do Estado do Amapá
  4. Capítulo I - Das Disposições Gerais

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
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                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)