Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal)

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 25
QLEG-0189547 24/12/2025
  1. Distrito Federal
  2. Lei Complementar Distrital nº 840/2011 - Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Esta Lei Complementar estabelece o regime jurídico para quais categorias de servidores e órgãos?
A) Servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional, bem como dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal.
B) Servidores públicos militares e civis de órgãos da administração direta e empresas públicas do Distrito Federal.
C) Servidores públicos civis da administração pública indireta e órgãos vinculados ao Poder Legislativo do Distrito Federal.
D) Apenas servidores civis do Poder Executivo, fundações e empresas públicas do Distrito Federal.
E) Servidores de todos os poderes do Distrito Federal, incluindo militares e empregados de sociedades de economia mista.