Decreto Distrital nº 45.771/2024 (Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito do Distrito Federal)

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Questão 1 de 15
QLEG-0191043 14/10/2025
  1. Distrito Federal
  2. Decreto Distrital nº 45.771/2024 - Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito do Distrito Federal
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
O Decreto nº 45.771/2024 estabelece diretrizes para a aplicação da LGPD. Em qual âmbito este Decreto se aplica?
A) Na Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
B) Exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.
C) Aplica-se às entidades privadas que se relacionam com o Distrito Federal por meio de contratos.
D) Aos órgãos federais situados no Distrito Federal, que tratam dados de cidadãos.
E) Para pessoas naturais que tratam dados pessoais para fins estritamente particulares.