Decreto Distrital nº 45.771/2024 (Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito do Distrito Federal)

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Questão 1 de 15
QLEG-0191043 14/10/2025
  1. Distrito Federal
  2. Decreto Distrital nº 45.771/2024 - Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito do Distrito Federal
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
O Decreto nº 45.771/2024 estabelece diretrizes para a aplicação da LGPD. Em qual âmbito este Decreto se aplica?
A) Para pessoas naturais que tratam dados pessoais para fins estritamente particulares.
B) Aplica-se às entidades privadas que se relacionam com o Distrito Federal por meio de contratos.
C) Na Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
D) Exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.
E) Aos órgãos federais situados no Distrito Federal, que tratam dados de cidadãos.