Decreto Distrital nº 45.771/2024 (Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito do Distrito Federal)

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Questão 1 de 15
QLEG-0191043 14/10/2025
  1. Distrito Federal
  2. Decreto Distrital nº 45.771/2024 - Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito do Distrito Federal
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
                                                                                    A)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)