Lei Municipal nº 16.203/2023 (Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal de Curitiba/PR)

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 20
QLEG-0193042 24/12/2025
  1. Curitiba/PR
  2. Lei Municipal nº 16.203/2023 - Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal de Curitiba/PR
  3. Título I - Das Normas Comuns
  4. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
  5. Seção I - Do Plano e Seu âmbito de Aplicação
Qual é o propósito central da Lei nº 16.203/2023 em relação à Guarda Municipal de Curitiba?
A) Revogar todos os planos de carreira anteriores, criando um sistema de remuneração variável.
B) Consolidar as normas para a progressão funcional, sem alterar a estrutura de cargos já existente.
C) Estabelecer um novo regime de aposentadoria para os integrantes da Guarda Municipal.
D) Instituir o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Curitiba, substituindo planos anteriores.
E) Aprimorar as diretrizes de avaliação de desempenho dos servidores da Guarda Municipal.