Lei Municipal nº 16.203/2023 (Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal de Curitiba/PR)

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Curitiba, em substituição aos planos instituídos pelas Leis nº s 13.769, de 28 de junho de 2011 e 14.522, de 10 de outubro de 2014. Art. 1º, § 1º - A carreira da Guarda Municipal é composta pelo cargo único de Guarda Municipal, com: I - uma Parte Especial, composta pelos servidores ocupantes da Parte Especial das Leis nº 13.769, de 2011 e nº 14.522, de 2014, que não foram aprovados em procedimento de transição até a data de vigência da presente Lei; II - uma Parte Permanente, composta pelos atuais servidores ocupantes da Parte Permanente das Leis nº s 13.769, de 2011, e 14.522, de 2014, pelos aprovados em Concurso Público e no Procedimento de Transição. Art. 1º, § 7º - A estrutura da carreira, englobando a tabela de vencimentos e os respectivos mecanismos de desenvolvimento na carreira do Guarda Municipal, obedecem ao disposto nesta Lei. Art. 1º, § 8º - O disposto nesta Lei não se aplica: I - aos servidores integrantes das demais carreiras e cargos que compõem o sistema de cargos efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações sob o regime do direito público; III - aos empregados públicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais sob o regime do direito privado.