Lei Municipal nº 1.126/2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Manaus/AM)

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) do Profissional do Magistério do município de Manaus, com as seguintes finalidades: I - fixar padrões e critérios de evolução funcional para as carreiras que compõem o Quadro do Magistério, possibilitando o reconhecimento da qualificação e desempenho profissionais. Art. 2º - São princípios do PCCS: III - investidura por concurso público de provas e títulos. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: II - Quadro do Magistério - conjunto de cargos do Magistério Público do município de Manaus. III - Cargos do Magistério - aqueles ocupados por professores ou especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídos o exercício da docência, a coordenação e o assessoramento pedagógico. IV - Função de Magistério - o desempenho de atividades educativas, exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, ou junto à sede da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), incluídos o exercício da docência, a direção de escola, o secretariado de escola, a coordenação e o assessoramento pedagógico.