Resolução CNJ nº 522/2023 (Modelo de Requisitos para Sistemas de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus))

Questões adicionadas em 18/11/2026
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Questão 1 de 15
Qual é o objeto do ato normativo que disciplina os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário?
A) A delegação ao Conselho Nacional de Justiça da competência para desenvolver os sistemas dos tribunais.
B) A fixação de sanções administrativas aos órgãos que descumprirem os prazos de adequação.
C) A revogação do modelo de requisitos até então vigente para os sistemas de gestão documental dos tribunais.
D) A aprovação do modelo de requisitos aplicável aos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário.
E) A criação de órgão colegiado incumbido de auditar os sistemas de gestão documental dos tribunais.