Lei Municipal nº 1.624/2011 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da Área Administrativa da Educação Municipal de Manaus/AM)

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Questão 1 de 20

Qual das finalidades a seguir é contemplada pelo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Técnico-Administrativos da Educação Municipal?

A) Desconsiderar a avaliação de desempenho do servidor técnico-administrativo da Educação Municipal como critério para reconhecimento da eficiência e da eficácia profissional.

B) Definir a política de recrutamento e seleção de novos servidores técnico-administrativos da Educação Municipal, priorizando experiência em detrimento de formação acadêmica.

C) Estabelecer padrões de vencimentos e vantagens adicionais que serão uniformes para todos os servidores, independentemente do tempo de serviço ou desempenho.

D) Concentrar o enquadramento funcional e financeiro do servidor exclusivamente na contagem do tempo de serviço, desconsiderando a escolaridade ou formação superior.

E) Promover a motivação, a qualificação profissional, a produtividade e o comprometimento do servidor técnico-administrativo da Educação Municipal com o exercício do seu cargo ou função pública.

Explicação:

A alternativa correta reflete a intenção da lei de valorizar o servidor e impulsionar seu desempenho, como indicado no inciso V do Art. 1º. As demais alternativas apresentam distorções ou omissões em relação às finalidades do plano. A segunda alternativa sugere uma prioridade não mencionada, a terceira ignora a progressividade dos vencimentos, a quarta restringe indevidamente os critérios de enquadramento, e a quinta desconsidera a avaliação de desempenho.

Art. 1º Esta lei estabelece e disciplina o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Técnico-Administrativos da Educação Municipal, que tem por finalidades:

I - estabelecer a política de valorização e de crescimento profissional do servidor técnico-administrativo da Educação Municipal, organizando os cargos administrativos da área educacional do Município em carreiras, dispostas em classes funcionais ascendentes, conforme o grau de formação e o nível de desempenho alcançado pelo servidor;

II - estabelecer padrões de vencimentos e vantagens adicionais para composição da remuneração dos servidores técnico-administrativos da Educação Municipal, os quais serão progressivos na medida do efetivo tempo de serviço e do desempenho satisfatório do servidor no exercício do seu cargo ou função pública;

III - estabelecer critérios para o enquadramento funcional e financeiro do servidor nas carreiras do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo do órgão;

IV - estabelecer mecanismos e procedimentos para a avaliação de desempenho do servidor técnico-administrativo da Educação Municipal, ensejando o reconhecimento da eficiência e da eficácia profissional;

V - promover a motivação, a qualificação profissional, a produtividade e o comprometimento do servidor técnico-administrativo da Educação Municipal com exercício do seu cargo ou função pública.

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