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Lei Municipal nº 1.997/2015 (Processo Administrativo na Administração Municipal de Manaus/AM)
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Questão 1 de 20
Analise as afirmativas:
1. A Lei nº 1997/2015 estabelece normas gerais para o processo administrativo em toda a Administração Municipal, incluindo órgãos do Poder Legislativo quando exercem função administrativa.
2. Para os fins desta Lei, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da Administração Indireta é denominada "entidade".
3. A proteção dos direitos dos administrados é um dos objetivos explícitos desta Lei ao regulamentar o processo administrativo.
4. Pessoas que exploram o serviço público municipal por delegação ou outorga estão fora do escopo de aplicação desta Lei.
Quais estão corretas?
1. A Lei nº 1997/2015 estabelece normas gerais para o processo administrativo em toda a Administração Municipal, incluindo órgãos do Poder Legislativo quando exercem função administrativa.
2. Para os fins desta Lei, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da Administração Indireta é denominada "entidade".
3. A proteção dos direitos dos administrados é um dos objetivos explícitos desta Lei ao regulamentar o processo administrativo.
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