Lei Municipal nº 1.997/2015 (Processo Administrativo na Administração Municipal de Manaus/AM)

Questões atualizadas em 26/01/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0196300 20/10/2025
  1. Manaus/AM
  2. Lei Municipal nº 1.997/2015 - Processo Administrativo na Administração Municipal de Manaus/AM
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
Analise as afirmativas:

1. A Lei nº 1997/2015 estabelece normas gerais para o processo administrativo em toda a Administração Municipal, incluindo órgãos do Poder Legislativo quando exercem função administrativa.
2. Para os fins desta Lei, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da Administração Indireta é denominada "entidade".
3. A proteção dos direitos dos administrados é um dos objetivos explícitos desta Lei ao regulamentar o processo administrativo.
4. Pessoas que exploram o serviço público municipal por delegação ou outorga estão fora do escopo de aplicação desta Lei.

Quais estão corretas?
A) Apenas 1 e 2 estão corretas.
B) Apenas 2 e 3 estão corretas.
C) Apenas 1, 3 e 4 estão corretas.
D) Apenas 1 e 3 estão corretas.
E) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.