Lei Municipal nº 1.997/2015 (Processo Administrativo na Administração Municipal de Manaus/AM)

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Questão 10 de 20
QLEG-0196309 20/10/2025
  1. Manaus/AM
  2. Lei Municipal nº 1.997/2015 - Processo Administrativo na Administração Municipal de Manaus/AM
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
                                                                                    A)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)