Lei Estadual nº 15.612/2021 (Processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul)

Questões atualizadas em 08/01/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0201661 22/10/2025
  1. Rio Grande do Sul
  2. Lei Estadual nº 15.612/2021 - Processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
Qual o alcance da aplicação desta Lei, que regula o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul?
A) A Lei se aplica aos processos administrativos da Administração Pública Direta e apenas aos atos do Poder Judiciário.
B) A norma alcança somente os órgãos da Administração Direta, não incluindo as entidades da Administração Indireta do Estado.
C) A aplicação da Lei se restringe ao Poder Executivo e às autarquias estaduais, com exceção de outras entidades.
D) A Lei abrange a Administração Pública Direta e Indireta do Estado, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem atividades administrativas.
E) O diploma legal incide em todos os processos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, independentemente da natureza da função.