Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente)

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Questão 2 de 20
QLEG-0021148 08/03/2025
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 6.514/2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
  3. Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
  4. Seção I - Das Disposições Gerais



            

            

                
                                    A)
                                
            

        

            

            

                
                                    B)
                                
            

        

            

            

                
                                    C)
                                
            

        

            

            

                
                                    D)
                                
            

        

            

            

                
                                    E)