A alternativa correta é "Apenas 1 e 3 estão corretas". A afirmativa 1 está correta (inciso I, Art. 1º), e a 3 também (inciso III, Art. 1º). A 2 está errada, pois o Decreto abrange outros biomas além da Amazônia Legal (inciso III), não sendo exclusivo.
Art. 1º Este Decreto: <br> I - institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento <br> II - restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm <br> III - dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal <br>