Decreto nº 9.489/2018 (Execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social)

Questões adicionadas em 05/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0519456 05/10/2026
  1. Federal
  2. Decreto nº 9.489/2018 - Execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Considerando o objeto regulamentar estabelecido pela norma federal, assinale a opção que descreve com exatidão a abrangência da matéria disciplinada.
A) Estabelecimento de critérios sancionatórios correcionais uniformes aplicáveis às guardas municipais e órgãos periciais estaduais e distritais.
B) Criação de novos órgãos de polícia ostensiva da União com competência suplementar para investigação de crimes transnacionais e cibernéticos.
C) Definição de diretrizes operacionais táticas voltadas à atuação integrada das Forças Armadas no policiamento ostensivo das faixas de fronteira.
D) Instituição de mecanismos orçamentários impositivos para aplicação direta dos fundos de segurança pública estaduais sem repasses voluntários.
E) Fixação de normas, estrutura e procedimentos para execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social referenciada na Lei 13.675.