O uso de informações privilegiadas é vedado para evitar conflitos de interesses.\n
Art. 3º, Parágrafo único - Os padrões éticos de que trata este artigo serão exigidos do agente público no exercício de suas funções, enquanto representante do Estado-Administração, atendidos os critérios de idoneidade moral e de reputação ilibada nas relações que se estabelecem entre esse e os administrados, de forma a evitar a ocorrência de conflitos de interesses e de informações privilegiadas.<br>