Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) p/ GCM Aracaju/SE

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Questão 1 de 25
QLEG-0470625 15/06/2026
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal
  3. Livro I - Do Processo em Geral
  4. Título II - Do Inquérito Policial
No âmbito da persecução penal de natureza preliminar, a polícia judiciária possui atribuições e competências espaciais delimitadas. A respeito de sua atuação e limites, é correto afirmar:
A) A instauração de procedimento de apuração de infração de trânsito pelo DETRAN elide a atuação subsequente da polícia civil.
B) A circunscrição territorial impede que a autoridade policial colha depoimentos fora de sua base física sem autorização militar.
C) A competência para apuração de autoria penal de militares estaduais é coordenada exclusivamente pelos delegados de polícia federal.
D) A competência da polícia judiciária não exclui a de autoridades administrativas a quem por lei seja cometida a função investigativa.
E) A apuração de infrações penais pela autoridade policial gera exclusividade investigativa que invalida procedimentos promovidos pelo fisco.