Lei Estadual nº 13.182/2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso da Bahia)

A) estabelecer critérios punitivos para corporações privadas, proteção de interesses corporativos e repressão governamental aos movimentos sociais dissidentes no território estadual e regional.

B) fomentar a padronização cultural da sociedade civil, resguardo de prerrogativas fazendárias e supressão de controvérsias confessionais no âmbito dos poderes constituídos do Estado da Bahia.

C) promover a integração das minorias mediante concessão de anistia patrimonial, preservação de prerrogativas estatais e erradicação de litígios agrários em zonas de preservação ambiental permanente.

D) assegurar à coletividade baiana a imposição de penalidades cíveis, tutela de direitos corporativos e sindicais e a eliminação de divergências partidárias e manifestações de cunho estritamente eleitoral.

E) garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.