Lei Estadual nº 14.804/2012 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual de Pernambuco)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0211910 22/11/2025
  1. Pernambuco
  2. Lei Estadual nº 14.804/2012 - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual de Pernambuco
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei nº 14.804/2012 garante o acesso a informações no Poder Executivo Estadual, subordinando a este regime uma série de entidades.

Quais entidades se incluem neste rol de subordinação?
A) Apenas as fundações públicas e autarquias que atuam em áreas de interesse social e recebam subvenções governamentais.
B) Órgãos públicos da administração indireta, empresas privadas de grande porte e entidades sem fins lucrativos que recebam recursos estaduais, mediante convênios ou ajustes específicos.
C) Somente os órgãos públicos da administração direta, sendo as demais entidades regidas por legislação específica sobre acesso à informação.
D) Órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Estadual, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Estadual.
E) Empresas públicas e sociedades de economia mista controladas diretamente, excluindo-se as controladas indiretamente pelo Poder Executivo Estadual.