Lei Estadual nº 14.804/2012 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual de Pernambuco)

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Questão 1 de 20
QLEG-0211910 22/11/2025
  1. Pernambuco
  2. Lei Estadual nº 14.804/2012 - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual de Pernambuco
  3. Capítulo I - Disposições Gerais

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
                                                                                    A)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)