Lei Estadual nº 14.804/2012 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual de Pernambuco)

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 20
QLEG-0211910 22/11/2025
  1. Pernambuco
  2. Lei Estadual nº 14.804/2012 - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual de Pernambuco
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei nº 14.804/2012 garante o acesso a informações no Poder Executivo Estadual, subordinando a este regime uma série de entidades.

Quais entidades se incluem neste rol de subordinação?
A) Órgãos públicos da administração indireta, empresas privadas de grande porte e entidades sem fins lucrativos que recebam recursos estaduais, mediante convênios ou ajustes específicos.
B) Apenas as fundações públicas e autarquias que atuam em áreas de interesse social e recebam subvenções governamentais.
C) Somente os órgãos públicos da administração direta, sendo as demais entidades regidas por legislação específica sobre acesso à informação.
D) Órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Estadual, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Estadual.
E) Empresas públicas e sociedades de economia mista controladas diretamente, excluindo-se as controladas indiretamente pelo Poder Executivo Estadual.