Lei Estadual nº 14.804/2012 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual de Pernambuco)

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Questão 1 de 20
QLEG-0211910 22/11/2025
  1. Pernambuco
  2. Lei Estadual nº 14.804/2012 - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual de Pernambuco
  3. Capítulo I - Disposições Gerais

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Órgãos públicos da administração indireta, empresas privadas de grande porte e entidades sem fins lucrativos que recebam recursos estaduais, mediante convênios ou ajustes específicos.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Estadual, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Estadual.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Somente os órgãos públicos da administração direta, sendo as demais entidades regidas por legislação específica sobre acesso à informação.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Apenas as fundações públicas e autarquias que atuam em áreas de interesse social e recebam subvenções governamentais.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Empresas públicas e sociedades de economia mista controladas diretamente, excluindo-se as controladas indiretamente pelo Poder Executivo Estadual.