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Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o Acesso a Informações) p/ Câmara Municipal de Goiânia/GO

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Questão 1 de 15
QLEG-0424531 21/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações (2026)
  3. Capítulo III - Do Procedimento de Acesso à Informação
  4. Seção I - Do Pedido de Acesso
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações.

Quais são os requisitos mínimos para esse pedido, conforme a Lei?
A) A solicitação deve ser feita presencialmente, com apresentação de documentos comprobatórios do interesse.
B) O pedido deve conter apenas a especificação da informação, sendo a identificação do requerente opcional.
C) A solicitação deve ser formulada em formulário padrão disponibilizado online, sem outras opções de meio.
D) O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, podendo ser por qualquer meio legítimo.
E) É necessário apresentar a justificativa da solicitação, além da identificação e especificação da informação.