Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o Acesso a Informações) p/ Câmara Municipal de Goiânia/GO

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Questão 1 de 15
QLEG-0016987 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.527/2011 - Regula o Acesso a Informações
  3. Capítulo III - Do Procedimento de Acesso à Informação
  4. Seção I - Do Pedido de Acesso
Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
A) É necessário justificar o motivo do pedido de acesso à informação.
B) Somente pessoas jurídicas podem solicitar acesso a informações de órgãos públicos.
C) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo.
D) Apenas cidadãos brasileiros podem apresentar pedidos de acesso a informações.
E) O pedido de acesso deve ser feito exclusivamente por meio de formulário específico disponibilizado na internet.