Constituição Federal p/ TCE/SP

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Questão 1 de 15
QLEG-0450529 04/06/2026
  1. Federal
  2. Constituição Federal
  3. Título IV - da Organização dos Poderes
  4. Capítulo I - do Poder Legislativo
  5. Seção IX - da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
O dever de prestar contas de dinheiros, bens e valores públicos perante o controle externo exercido pelo Congresso Nacional abrange:
A) Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que gerencie recursos federais.
B) Entidades de utilidade pública municipal que recebam repasses de caráter cultural ou desportivo.
C) Servidores públicos da administração direta que ocupem cargos de provimento sob regime de comissão.
D) Sociedades empresárias de controle de capitais estrangeiros autorizadas a funcionar nos limites federais.
E) Agentes públicos estaduais que executem programas de pavimentação local sem aporte orçamentário federal.