Decreto Estadual nº 49.122/2012 (Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Sul)

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Questão 1 de 15
QLEG-0218019 25/11/2025
  1. Rio Grande do Sul
  2. Decreto Estadual nº 49.122/2012 - Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Sul
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