Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Apenas crimes

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 15
QLEG-0013387 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
  3. Livro II - Parte Especial
  4. Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
Carlos, tutor de Ana, pessoa com deficiência, é acusado de se apropriar indevidamente da pensão de sua tutelada.

Considerando a legislação vigente, qual seria a consequência legal para Carlos se comprovada a acusação?
A) Carlos será obrigado a devolver o valor apropriado, sem outras consequências penais
B) Carlos terá sua tutela revogada, mas não enfrentará consequências penais
C) Carlos estará sujeito à pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa, com aumento de pena em 1/3
D) Carlos enfrentará apenas uma multa administrativa, sem pena de reclusão
E) A pena para Carlos será de detenção de 6 meses a 2 anos, sem possibilidade de multa