Lei Municipal nº 16.321/2024 (Inteligência Artificial na Administração Pública Municipal de Curitiba)

Questões adicionadas em 10/11/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0637924 10/11/2026
  1. Curitiba/PR
  2. Lei Municipal nº 16.321/2024 - Inteligência Artificial na Administração Pública Municipal de Curitiba
  3. Disposições Gerais
A implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública municipal, direta e indireta, submetem-se a qual regime?
A) Anuência do órgão federal de proteção de dados em cada contratação administrativa.
B) Observância de valores éticos fundamentais e de diretrizes próprias de implementação e uso.
C) Autorização legislativa prévia, caso a caso, para cada sistema posto em operação.
D) Certificação emitida por entidade privada credenciada junto ao órgão central de tecnologia.
E) Aprovação em consulta pública obrigatória anterior a toda decisão automatizada.