Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul p/ PMMS

Questões adicionadas em 11/09/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0516033 11/09/2026
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
  3. Título III - Da Administração Pública
  4. Capítulo II - Dos Servidores Públicos Estaduais
  5. Seção II - Dos Servidores Públicos Militares
Ao tratar dos servidores públicos militares do Estado de Mato Grosso do Sul, a comissão constituinte disciplinou a vinculação funcional, as patentes e as prerrogativas privativas inerentes aos oficiais das corporações militares. De acordo com as disposições contidas no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição Estadual, as patentes dos oficiais
A) são conferidas pelo Governador do Estado com prerrogativas plenas a oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo títulos e fardas privativos
B) revelam-se revogáveis a qualquer tempo por ato unilateral do Tribunal de Contas quando constatada despesa com inativos acima do padrão
C) são concedidas pelo Secretário de Segurança Pública ficando o uso de uniformes e postos franqueado aos egressos do quadro socioeducativo
D) decorrem de homologação do Comandante-Geral e vigoram unicamente durante o período em que o oficial permanecer no serviço militar ativo
E) dependem de aprovação prévia em sabatina pela Assembleia Legislativa do Estado para oficiais que ascendam ao posto máximo da hierarquia