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Lei Estadual nº 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais)
Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 20
QLEG-0218042
24/12/2025
- Minas Gerais
- Lei Estadual nº 5.406/1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
- Livro II - Objetivo, Estrutura Básica e Competências
- Título I - Objetivo
A Polícia Civil, no território do Estado, em conformidade com as normas e a competência da União, exerce suas funções com diversas finalidades.
Qual das alternativas reflete um dos seus objetivos?
Qual das alternativas reflete um dos seus objetivos?
Explicação:
A alternativa correta é a que menciona a apuração das infrações penais e o exercício da polícia judiciária, que estão diretamente ligados às funções da Polícia Civil, conforme o Art. 4º, inciso IV. As outras alternativas descrevem funções que não correspondem aos objetivos da Polícia Civil estabelecidos na lei.
Art. 4º - Observadas as normas específicas e a competência da União, a Polícia Civil tem por objetivo, no território do Estado, o exercício das funções de:
IV - apuração das infrações penais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de Segurança Interna.
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24/12/2025
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|---|---|---|---|
| Art. 151 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 152 | Questão alterada | 24/12/2025 | 16 |
| Art. 153 | Questão alterada | 24/12/2025 | 48 |
| Art. 163 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
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| Art. 185 | Questão alterada | 24/12/2025 | 9 |
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