Lei Complementar Estadual nº 106/2007 (Normas Disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária (Pernambuco))

Questões adicionadas em 17/11/2026
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Questão 1 de 15
As transgressões disciplinares imputáveis aos ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária decorrem de rol próprio, cuja aplicação pressupõe
A) conduta de qualquer servidor da Secretaria de Defesa Social, ainda que ocupante de cargo diverso
B) conduta praticada por prestadores de serviço terceirizados que atuam nas unidades prisionais
C) conduta descrita em tipo legal específico, praticada por quem ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciária
D) conduta definida em regulamento interno editado por cada estabelecimento prisional
E) conduta atípica, valorada pela autoridade administrativa conforme o caso concreto