ReNP (Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais)

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Questão 1 de 25
QLEG-0220452 24/12/2025
  1. Minas Gerais
  2. ReNP - Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo I – Da Finalidade

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Garantir a conformidade com as normas internacionais de direitos humanos no tratamento do indivíduo privado de liberdade, promovendo sua ressocialização.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Regulamentar as atividades e padronizar procedimentos da rotina diária das áreas de atendimento ao preso e segurança das Unidades Prisionais, seguindo parâmetros legais e metodológicos.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Delinear a estrutura organizacional da SUAPI e detalhar as atribuições específicas de cada setor técnico e administrativo, com foco na transparência.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Estipular diretrizes para a gestão de pessoal e recursos financeiros das Unidades Prisionais, priorizando a eficiência operacional e a otimização de custos.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Assegurar a integração das informações estatísticas e gerenciais entre as diversas Unidades Prisionais, visando à melhoria contínua da política prisional do Estado.