ReNP (Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais)

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Questão 1 de 25
QLEG-0220452 24/12/2025
  1. Minas Gerais
  2. ReNP - Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo I – Da Finalidade
O Regulamento e Normas de Procedimento (ReNP) da SUAPI possui um objetivo central.

Qual das alternativas abaixo descreve com precisão essa finalidade, conforme estabelecido pelo regulamento?
A) Garantir a conformidade com as normas internacionais de direitos humanos no tratamento do indivíduo privado de liberdade, promovendo sua ressocialização.
B) Delinear a estrutura organizacional da SUAPI e detalhar as atribuições específicas de cada setor técnico e administrativo, com foco na transparência.
C) Estipular diretrizes para a gestão de pessoal e recursos financeiros das Unidades Prisionais, priorizando a eficiência operacional e a otimização de custos.
D) Assegurar a integração das informações estatísticas e gerenciais entre as diversas Unidades Prisionais, visando à melhoria contínua da política prisional do Estado.
E) Regulamentar as atividades e padronizar procedimentos da rotina diária das áreas de atendimento ao preso e segurança das Unidades Prisionais, seguindo parâmetros legais e metodológicos.