ReNP (Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais)

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Questão 1 de 25
QLEG-0220452 04/12/2025
  1. Minas Gerais
  2. ReNP - Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo I – Da Finalidade

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
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                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)