Lei Complementar Estadual nº 706/2013 (Reorganiza os cargos e carreiras dos servidores Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES)

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Questão 1 de 20
QLEG-0225117 04/12/2025
  1. Espírito Santo
  2. Lei Complementar Estadual nº 706/2013 - Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
A Lei Complementar nº 706/2013 reestrutura os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.

Qual regime jurídico é aplicado a esses servidores, conforme a disposição legal?
A) O regime híbrido, que combina elementos estatutários e celetistas para flexibilizar as relações de trabalho no IASES.
B) O regime próprio do IASES, definido por regulamento interno para atender às necessidades específicas da instituição.
C) O regime administrativo especial, criado especificamente para as carreiras socioeducativas e suas peculiaridades.
D) O regime celetista, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho, com adaptações para o setor público estadual.
E) O regime estatutário, estabelecido pela Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.