Decreto Estadual nº 49.265/2020 (Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual de Pernambuco)

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Questão 1 de 20
QLEG-0225486 04/12/2025
  1. Pernambuco
  2. Decreto Estadual nº 49.265/2020 - Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual de Pernambuco
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
A Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP) é um conjunto de diretrizes e ações que visa adaptar a ação governamental à Lei Federal nº 13.709/2018. Em qual âmbito da Administração Pública Estadual essa política se aplica?
A) Na Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
B) Na Administração Pública Estadual direta e em autarquias, com uma abordagem específica para entes com autonomia administrativa.
C) Nos entes do Poder Executivo Estadual, com aplicabilidade estendida aos conselhos de administração das empresas públicas.
D) Na Administração Pública Estadual direta e indireta, abrangendo também as empresas públicas e sociedades de economia mista.
E) Nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e em empresas estatais com capital majoritariamente público.