Decreto Estadual nº 49.265/2020 (Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual de Pernambuco)

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Questão 1 de 20
QLEG-0225486 04/12/2025
  1. Pernambuco
  2. Decreto Estadual nº 49.265/2020 - Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual de Pernambuco
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
A Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP) é um conjunto de diretrizes e ações que visa adaptar a ação governamental à Lei Federal nº 13.709/2018. Em qual âmbito da Administração Pública Estadual essa política se aplica?
A) Na Administração Pública Estadual direta e em autarquias, com uma abordagem específica para entes com autonomia administrativa.
B) Na Administração Pública Estadual direta e indireta, abrangendo também as empresas públicas e sociedades de economia mista.
C) Nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e em empresas estatais com capital majoritariamente público.
D) Na Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
E) Nos entes do Poder Executivo Estadual, com aplicabilidade estendida aos conselhos de administração das empresas públicas.