Lei Complementar Federal nº 141/2012 (Valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde)

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Questão 1 de 20
QLEG-0225960 04/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
                                                                                    A)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)