Lei Complementar Federal nº 141/2012 (Valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde)

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Questão 1 de 20
QLEG-0225960 04/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012, assinale o objetivo principal referente aos critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, conforme os termos do § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
A) O direcionamento dos recursos prioritariamente para os grandes centros urbanos, garantindo a especialização e alta complexidade dos serviços.
B) A uniformização dos investimentos em saúde em todas as regiões do país, independente das suas necessidades específicas ou capacidade de oferta.
C) A centralização da gestão dos recursos federais, permitindo uma administração mais eficiente e controlada pelo Ministério da Saúde.
D) A ampliação das autonomias estaduais e municipais na definição dos percentuais de aplicação, descentralizando a tomada de decisões.
E) A redução progressiva das disparidades regionais na alocação de verbas destinadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios.