Lei Federal nº 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC)

Questões adicionadas em 19/08/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0507038 18/08/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A legislação de regência institui instrumentos, sistemas e colegiados estratégicos voltados à gestão do território e segurança da população. Em conformidade com o caput do dispositivo de abertura dessa norma, assinale a opção que descreve seus objetos fundamentais:
A) Instituição da PNPDEC, regramento do SINPDEC e do CONPDEC, além da autorização para criação do sistema de informações e monitoramento de desastres.
B) Instituição do SINPDEC, fixação de regras processuais civis emergenciais e regramento do fundo internacional de apoio perante eventos extremos.
C) Instituição do CONPDEC, organização do cadastro unificado rural e criação do sistema nacional de créditos tributários para áreas degradadas.
D) Instituição da PNPDEC, criação compulsória de secretarias municipais autônomas e autorização do comitê federal de socorro médico internacional.
E) Instituição da PNPDEC, criação do Fundo Constitucional de Calamidades, além da criação do comitê executivo de fiscalização geológica dos municípios.